Comunidade, Geral, Habitação - 10 Dez 2015 12:30

Oficializada a regularização fundiária do Loteamento Marechal Bormann

Assinatura foi feita nessa manhã
Por: Andressa Nascimento
 
Oficializada a regularização fundiária do Loteamento Marechal Bormann Famílias já podem regularizar terrenos (foto: Assessoria)

O Prefeito José Caramori sancionou nesta quinta-feira (10) a Lei Complementar nº 559/2015 que autoriza a regularização fundiária do Loteamento Marechal Bormann, localizado na área central do Distrito de Marechal Bormann, onde nasceu a cidade de Chapecó. O processo iniciou há cerca de 10 anos e beneficiará em torno de dois mil moradores do Distrito que moram em lotes parcelados irregularmente, e em alguns casos, em situação de vulnerabilidade social.

Com a aprovação unânime dos vereadores e com a Lei sancionada pelo Prefeito, a próxima etapa é o registro do Loteamento Marechal Bormann no Cartório de Registo de Imóveis.

- O Município fez a parte dele. Agora os moradores estão muito próximos de conquistar um endereço, resgatar sua cidadania, ter melhores condições de vida e a oportunidade tão esperada de ter uma escritura em mãos - destacou o Vice-Prefeito Luciano Buligon.

A importância da Regularização Fundiária

Grande parte dos municípios brasileiros tem dificuldades em implementar políticas públicas que possam conter ocupações irregulares em seu território, isso porque a maioria cresceu de forma desordenada e sem planejamento adequado. Quando se fala em ocupação irregular de solo englobam-se áreas públicas, que são as áreas institucionais, vias públicas, áreas de preservação permanente e áreas verdes, como também as áreas privadas que são ocupadas sem autorização municipal, ou seja, sem aprovação do parcelamento do solo.

A irregularidade prejudica tanto os municípios, que não podem dar a destinação correta às áreas públicas, quanto os ocupantes que não têm seus direitos respeitados, visto que possuem apenas a posse e não a propriedade dos lotes. Por esse motivo a intervenção do Poder Público é necessária, visando à permanência dos moradores nas áreas ocupadas em desconformidade com a lei, em respeito ao direito de moradia consagrado pela Constituição Federal.

Para a população beneficiada se trata da transformação de posse em propriedade, com a concessão de novos direitos, como por exemplo, a segurança jurídica da área, o acesso ao crédito para melhoria da habitação, o acesso à infraestrutura de qualidade e aos equipamentos públicos, bem como a ampliação da participação da comunidade nos projetos de gestão urbanística e ambiental da cidade.


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