Comunidade, Geral, Habitação - 02 Set 2015 16:34

Construções com calçadas irregulares não recebem habite-se

No caso dos espaços comerciais, o alvará também não é liberado até a adequação ser feita
Por: Andressa Nascimento
 
Construções com calçadas irregulares não recebem habite-se Calçadas com problemas atrapalham a mobilidade (foto: arquivo/TSC)

Desde o início deste ano, o Ministério Público (MP) de Chapecó tem intensificado a fiscalização nas calçadas do município para garantir a acessibilidade de todos os cidadãos. Já foram feitas ações e aplicadas multas a veículos estacionados irregularmente sobre as calçadas e muitos estabelecimentos e prédios mudaram (ou estão em fase) de adequação das calçadas.

Sobre isso, o Promotor Eduardo Sens dos Santos, esclarece que novos locais (construções) que não possuem calçadas em acordo com as regras da ABNT não terão o alvará ou habite-se liberados para entrega do imóvel.

- No caso de loteamentos, tem ocorrido o seguinte: loteadoras construíram loteamento sem acessibilidade, ou seja, sem calçadas, ou com calçadas irregulares (muito estreitas, sem guia podo tátil, sem rebaixamento de meio-fio nas esquinas para cadeiras de rodas, carrinhos de bebê, etc.). Por isso, os adquirentes dos lotes estão com dificuldades de conseguir ligar água e luz, já que sem habite-se não é permitido ligar água e luz – explica o Promotor.

De acordo com o MP, isso foi definido no Decreto nº 5.296/2004, e a loteadora é a responsável pela adequação das calçadas, mesmo que já tenha vendido todos os lotes. Qualquer irregularidade e/ou problema deve ser informado à promotoria pública.

Em curso
No caso das obras em construção também há uma normativa a ser seguida. A calçada deve ser respeitada ou, em caso de necessidade de uso, é preciso adotar a normativa 9050 da ABNT.

- Quando a obra está sendo realizada no passeio mesmo, deve-se adotar esta solução - explica o Promotor.

Modelo da norma usada em construção (foto: MPSC) Modelo da norma usada em construção (foto: MPSC)

Lei
As normas de acessibilidade, vigentes desde 2004, exigem que todos os percursos sejam livres de barreiras e de degraus. Na prática, desde a calçada até o interior do estabelecimento, e em todos os locais acessíveis ao público, não pode haver degraus. Os desníveis, quando houver, devem ser vencidos por rampas ou elevadores.

Nas soleiras, admite-se até cinco milímetros de desnível para a calçada. Acima disso, a soleira deve ser considerada degrau e ser minimizada com rampa, sem modificação da inclinação da calçada. Para calçadas, a regra é que a inclinação transversal não seja em nenhum caso superior a 3%.

Exemplo de calçada fora de nível (foto: MPSC) Exemplo de calçada fora de nível (foto: MPSC)


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